Sobretaxa IRS - Lei n.º 49/2011 de 7 de Setembro

A Lei n.º 49/2011 de 7 de Setembro aprova a Sobretaxa sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011.

Esta Lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

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