Muitas vezes somos confrontados com a necessidade de prestar um serviço ou ter uma actividade comercial pontual a qual não se irá repetir mais do que uma vez por ano ou a sua repetição não é previsível.

Nestes casos recorremos à emissão de um recibo de acto isolado.

O acto isolado enquadra-se nos rendimentos da Categoria B do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

As alíneas h) e i) do n.º 2 do Art. 3º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) dizem que:

«2 – Consideram-se ainda rendimentos desta categoria:
a)…
h) Os provenientes da prática de actos isolados referentes a actividade abrangida na alínea a) do n.º 1;
i) Os provenientes da prática de actos isolados referentes a actividade abrangida na alínea b) do n.º 1. »

As alineas a) e b) do n.º 1 do Art. 3º do CIRS estabelecem que:

«1 – Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais:
a) Os decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária;
b) Os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer actividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter cientifico, artístico ou técnico, qualquer que seja a sua natureza, ainda que conexa com actividades mencionadas na alínea anterior;
c)…»

De acordo com o nº 3 do Art. 3º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) «…consideram-se rendimentos provenientes de actos isolados os que não resultem de uma prática previsível e reiterada.».

Retenção na Fonte

O n.º 1 do Art. 101º do CIRS – Retenção sobre rendimentos de outras categorias estabelece que:

«1 – As entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a reter o imposto, mediante a aplicação, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedoras e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, das Seguintes taxas:
a) …
b) 21,5 %, tratando-se de rendimentos decorrentes das actividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º;
c) 11,5 %, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea b) do n.º 1 e nas alíneas g) e i) do n.º 2 do artigo 3.º, não compreendidos na alínea anterior.»

O n.º 1 do Art. 9º do Decreto-Lei 42/91 de 22 de Janeiro estabelece que:

«1 – Estão dispensados de retenção na fonte, excepto quando esta deva ser efectuada mediante taxas liberatórias:
a) Os rendimentos das categorias B e F, quando o respectivo titular preveja auferir, em cada uma das categorias, um montante anual inferior ao fixado no n.º 1 do artigo 53.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
b)…»

Aplica-se uma taxa, de retenção na fonte, de 11,5% excepto se o acto isolado se tratar de uma actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária, casos em que se aplica uma taxa 21,5%.

Se o montante do acto isolado for inferior a 10.000€ não existe retenção na fonte.

Se existir mais do que um acto isolado, durante o mesmo ano, pelo motivo do segundo não ser previsível quando ocorreu o primeiro e se a soma do montante dos dois actos isolados forem superiores a 10.000€ aplica-se a retenção na fonte, ao segundo acto isolado, de acordo com as taxas indicadas.

IVA

O n.º 1 do Art. 2º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA) estabelece que:

«1 – São sujeitos passivos do imposto:
a) As pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões livres, e, bem assim, as que, do mesmo modo independente, pratiquem uma só operação tributável, desde que essa operação seja conexa com o exercício das referidas actividades, onde quer que este ocorra, ou quando, independentemente dessa conexão, tal operação preencha os pressupostos de incidência real do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC);
b)…»

O n.º 1 do Art. 18 do CIVA estabelece a taxa de imposto a pagar:

«1 – As taxas do imposto são as seguintes:
a) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista i anexa a este diploma, a taxa de 6 %;
b) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista ii anexa a este diploma, a taxa de 13 %;
c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 23%.
2 – …»

O montante do acto isolado está sempre sujeito à taxa de IVA de 23% salvo nas situações de isenção previstas no Art. 9º do CIVA.

O n. º 2 do Artº 27º do CIVA estabele que:

«2 – As pessoas referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 43.º devem entregar em qualquer serviço de finanças o correspondente imposto nos prazos de, respectivamente, 15 dias a contar da emissão da factura ou documento equivalente e até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação.»

O IVA, referente ao acto isolado, tem de ser pago em qualquer serviço de finanças até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação. O modelo de pagamento pode ser emitido através do Portal das Finanças (Modelo P2) Cidadãos->Pagar->Documentos de Pagamento->IVA->Guia de Pagamento P2;

O modelo P2 tem uma referência para pagamento no multibanco, através de home banking ou numa repartição de tesouraria das finanças.
Emissão do Recibo

O Artº 43 do CIVA estabelece que:

«Os sujeitos passivos que pratiquem uma só operação tributável nas condições referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º devem apresentar a declaração respectiva em qualquer serviço de finanças até ao último dia do mês seguinte ao da conclusão da operação.»

Tem de ser emitido, em triplicado, um recibo de acto isolado em Word, (uma das vias é para o contribuinte outra para a entidade que paga o serviço e a última para o serviço de finanças) ou emiti-lo através do portal das finanças cidadãos->obter->emitir->recibo de acto isolado;
Declaração de Início de Actividade

O nº3 do Artº 31º CIVA estabelece que:

« 2-…
3 – Não há lugar à entrega da declaração referida nos números anteriores quando se trate de pessoas sujeitas a IVA pela prática de uma só operação tributável nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, excepto se a mesma exceder o limite previsto nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 29.º»

Não é obrigatória a entrega da declaração de início de actividade salvo se se enquadrarem nas condições previstas no Art. 29º CIVA, ou seja, se o montante do acto isolado for superior a 25.000€:

As alíneas e) e f) do n.º 1 do Art. 29º do CIVA estabelecem que:

«1 – Para além da obrigação do pagamento do imposto, os sujeitos passivos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º são obrigados, sem prejuízo do previsto em disposições especiais, a:
a)…
e) Entregar um mapa recapitulativo com identificação dos sujeitos passivos seus clientes, donde conste o montante total das operações internas realizadas com cada um deles no ano anterior, desde que superior a (euro) 25 000, o qual é parte integrante da declaração anual a que se referem os Códigos do IRS e do IRC;
f) Entregar um mapa recapitulativo com a identificação dos sujeitos passivos seus fornecedores, donde conste o montante total das operações internas realizadas com cada um deles no ano anterior, desde que superior a (euro) 25 000, o qual é parte integrante da declaração anual a que se referem os Códigos do IRS e do IRC;
…»

IRS

Declarar o rendimento no anexo B do IRS.

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